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O não cumprimento de qualquer disposição deste Termo de Uso não constituirá uma renúncia a essa disposição.

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Este Termo de Uso será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a conflitos de disposições legais. Qualquer controvérsia decorrente deste Termo de Uso será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros.

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